Direito Justiça
TRF3 confirma decisão que determinou perda de receptores piratas de TV em trânsito aduaneiro
Equipamentos continham menus configurados em língua portuguesa e grade de canais brasileiros
STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior
Ao analisar ações ajuizadas contra leis locais, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral.
TRF3 confirma concessão de aposentadoria especial por trabalho em posto de gasolina
Segurado desenvolveu atividades de serviços gerais e gerência exposto a hidrocarbonetos
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