TJDFT mantém condenação por sonegação de ICMS
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Direito Justiça
Vigia de pedreira não terá direito a adicional de periculosidade
A atividade de vigia oferece menos riscos que a de vigilante, diz a decisão.
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STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios
OAB, AMB e servidores públicos questionam Emendas Constitucionais (ECs) 113/2021 e 114/2021. PDT também contestou as mudanças.
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PDT ajuíza ação no Supremo contra emenda dos precatórios
A legenda alega que as regras inseridas na Constituição ofendem o princípio da separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais.
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Normas de MG que permitem contratação temporária de professores sem concurso são questionadas no STF
Segundo o procurador-geral da República, os dispositivos que preveem contratação por tempo determinado violam regras da Constituição Federal.
TRF3 reintegra a processo seletivo da aeronáutica candidato com índice de massa corporal baixo
Para magistrados, condição não se traduz em incapacidade para as atividades exigidas
TRF3 reconhece tempo de trabalho em tecelagem e metalurgia como especial
Trabalhador ficou exposto a agentes agressivos de modo habitual e permanente
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