Direito Justiça
TRF3 julga IRDR sobre pagamento de honorários pela UNIÃO em casos de acolhimento de exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente
Entendimento é que encargos não devem ser suportados pela Fazenda Pública, pois execução foi exercida com amparo jurídico por fato imputável à empresa
Escriturária dispensada por lavar carro no trabalho tem justa causa revertida
A 2ª Turma rejeitou recurso contra a decisão, que considerou a punição desproporcional.
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Crianças serão indenizadas por atraso em voo
A companhia aérea não prestou os auxílios necessários
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