Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios
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Direito Justiça
STF reafirma jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria
O Plenário Virtual da Corte reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou entendimento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida com acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da fixação da pena.
Quantidade e natureza da droga devem ser analisadas apenas uma vez na dosimetria
Por maioria de votos, o Plenário do STF entendeu que a circunstância quanto à natureza e à quantidade de droga apreendida no caso de tráfico deve ser analisada pelo juiz apenas uma vez na fase da dosimetria da pena
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Trabalhador com hepatite C será reintegrado ao emprego por causa de dispensa discriminatória
A empresa não comprovou outra motivação para dispensar o empregado.