Direito Justiça
Prêmios por cumprimento de metas devem ter repercussão no cálculo das horas extras
Para a SDI-1, os prêmios não têm a mesma natureza das comissões.
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TRF4 determina demolição de condomínio construído no Parque Nacional de Ilha Grande (PR)
TRF4 manteve a decisão de primeira instância que determina a reparação ambiental por parte dos responsáveis.
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Publicada resolução que regulamenta julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais
Resolução regulamenta emenda regimental que permite que medidas cautelares em ações de controle concentrado e o referendo de cautelares e tutelas provisórias sejam analisados em ambiente eletrônico.
Confederação questiona norma do RJ sobre piso salarial e jornada de trabalho de profissionais da enfermagem
Em ADI, a entidade alega que a lei estadual questionada invade competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e para executar a inspeção do trabalho.