Direito Justiça
Partido questiona medida provisória que institui declaração de direitos de liberdade econômica
Em ação direta de inconstitucionalidade, o PDT alega que a MP promoveu alterações substanciais em matéria de direito privado, especificamente nas relações contratuais e empresariais, em afronta a princípios constitucionais.
Justiça paulista recebe pedido de recuperação judicial da Odebrecht
Plano deve ser apresentado em 60 dias.
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Professora municipal tem direito a incorporar gratificação recebida por dez anos descontínuos
A incorporação visa garantir a estabilidade financeira.