Banco deve devolver a idosa valor transferido por estelionatários mediante fraude
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Direito Justiça
Caixa deve indenizar trabalhadora por erro em inscrição no PIS
Instituição preencheu de forma errada dados no período de 1995 a 2010
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Supremo recebe nova ADI contra lei que trata da privatização da Eletrobras
Na ação, partidos alegam que emendas aprovadas no Congresso Nacional não têm relação com medida provisória enviada pela Presidência da República.
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Partido questiona lei sobre a privatização da Eletrobras
Podemos argumenta que, entre outros pontos, a norma viola o dever de licitar ao prever a prorrogação das concessões de hidrelétricas como condicionante para a desestatização.
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