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Auxiliar de instalação não terá de pagar honorários periciais após perder ação

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Segundo a 1ª Turma, a cobrança é inconstitucional

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Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado

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Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado Read More »

Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos

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Primeira Turma afasta competência originária de governador para aplicar sanção a servidor de autarquia

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TRT18 afasta indisponibilidade de imóvel considerado bem de família

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Venda de imóvel por sócio antes da citação na fase executória não configura fraude à execução

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TJSC mantém pena imposta a mulher que derrubou parede e janela de delegacia com socos

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Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva

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Candidato cego que estudou em instituição especializada privada pode concorrer como cotista social

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Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples

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