A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve pena imposta a mulher que quebrou, com socos, uma parede e uma janela na delegacia de Brusque. O crime aconteceu em setembro de 2020.
De acordo com os autos, a guarnição militar foi acionada para atender uma briga entre a proprietária de um imóvel e a locatária. No local, os policiais encontraram a inquilina totalmente alterada pelo uso de drogas e álcool, mas não viram a outra mulher. Depois de um tempo, ouviram um pedido de socorro – era a locadora, trancada no banheiro, com medo de ser agredida.
As partes foram conduzidas à delegacia de polícia para as providências cabíveis. Ocorre que, no interior do órgão público, a ré deu vários socos e derrubou uma parede, feita de material de divisória, e junto com ela uma janela. Pela destruição do patrimônio público, crime previsto no art. 163 do Código Penal, o juiz singular condenou a acusada a oito meses de detenção, em regime semiaberto.
Irresignada, a defesa interpôs recurso sob o argumento de que “não restou demonstrado nos autos nenhum elemento concreto que conduza à conclusão de que a intenção da recorrente era danificar o patrimônio público”.
Porém, de acordo com o desembargador Norival Acácio Engel, relator da matéria, todas as provas do processo mostram que a apelante teve, sim, a intenção de destruir ou deteriorar o patrimônio público. Independentemente disso, prosseguiu o magistrado, é dispensável nesse tipo penal o dolo específico de causar prejuízo, basta o dolo genérico, ou seja, que o agente destrua, inutilize ou deteriore o bem (no caso, público), mesmo que a intenção principal seja outra e o dano, um meio de atingi-la.
“Portanto”, concluiu o relator, “tem-se que a conduta praticada pela insurgente amolda-se perfeitamente ao delito descrito no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, razão pela qual o édito condenatório deve ser mantido”
O recurso ficou assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO, BASTANDO QUE O AGENTE DESTRUA OU DETERIORE BEM PÚBLICO COM SUA AÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE COMETEU NOVO CRIME ENQUANTO USUFRUÍA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUMENTO DEVIDO. CONTUDO, PROCEDE-SE, DE OFÍCIO, A MIGRAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL PARA CULPABILIDADE, POR MELHOR SE ADEQUAR AO CASO CONCRETO, SEM ALTERAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, MIGRAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL PARA CULPABILIDADE, SEM ALTERAÇÃO NA REPRIMENDA.
Apelação Criminal n. 5009265-64.2020.8.24.0011