Petrobras não pode cobrar multa por descumprimento tolerado de contrato
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Direito Justiça
É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômicas ecologicamente sustentáveis.
Supremo reconhece repercussão geral em processos que envolvem tributos
Recursos Extraordinários que tratam de matéria tributária tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF em votação por meio do Plenário Virtual. Os processos envolvem questões relacionadas a PIS, Cofins e IPI.
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