Direito Justiça
Graça concedida a parlamentar é constitucional mas consequências restringem-se a efeitos penais, opina PGR
Augusto Aras manifestou-se em ADPFs de partidos políticos que questionaram ato do presidente da República
PGR defende constitucionalidade das novas regras de pagamento dos precatórios
Emendas Constitucionais que tratam do tema – 113/2021 e 114/2021 – são questionadas em duas ações de controle de constitucionalidade
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STF declara inconstitucional lei que proíbe prisão administrativa de policiais e bombeiros militares
Corte também invalidou normas que contrariam garantia constitucional da inamovibilidade de membros do MPU
STF afasta interpretação que fragilizava garantia de não remoção de procuradores da República
Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para quem a disciplina do instituto da designação não assegurava de forma clara a inamovibilidade.
Leis de MG que permitiam convocação temporária de professores sem concurso são inválidas, decide STF
A previsão constava em leis anteriores à Constituição de 1988 e visava suprir vagas decorrentes de vacância de cargos efetivos.