Informativo de Jurisprudência 739 – STJ
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Direito Justiça
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação.
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Delegados contestam resoluções estaduais que reestruturam Gaecos
Segundo a associação de classe, as normas permitem ao Ministério Público exercer funções atribuídas constitucionalmente às polícias.
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Justiça de MG deve julgar responsáveis pelo rompimento de barragem em Brumadinho, decide Fachin
O ministro não verificou interesse direto e específico da União para justificar a competência da Justiça Federal.
Operadora deve ressarcir R$ 1 milhão ao SUS por atendimento a beneficiários
Reembolso dos serviços prestados por instituições integrantes do sistema público de saúde é constitucional
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