Carteiro aposentado não integrará auxílio-alimentação ao salário
O trabalhador contribuía para o custeio do benefício
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Direito Justiça
TRF3 determina pagamento de danos morais por inscrição indevida do nome de falecida em cadastro de inadimplência
Para os magistrados, ficou configurada falha no serviço das instituições
PTB também questiona alíquota de 30% do ICMS para gasolina em Mato Grosso do Sul
Partido argumenta que a medida afronta o princípio da seletividade e da essencialidade tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
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2ª Turma restabelece cassação do mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR)
Por maioria, o colegiado derrubou liminar deferida pelo ministro Nunes Marques contra decisão do TSE.
STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior
Em decisão unânime, o Plenário declarou omissão inconstitucional na edição de regras gerais quanto à cobrança do ITCMD pelos estados e pelo Distrito Federal.
STF julga inconstitucional norma do Rio de Janeiro que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior
Decisão unânime aplicou entendimento segundo o qual a cobrança do ITCMD está condicionada à prévia regulamentação mediante lei complementar federal.