Direito Justiça
STF começa a examinar leis que obrigam prestadoras de serviços contínuos a estender promoções a antigos clientes
O julgamento sobre leis estaduais prosseguirá nesta quinta-feira (9), com os votos dos relatores das ações.
Lei paulista que obriga extensão de promoções de instituições de ensino a alunos antigos é objeto de ADI
Segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a lei atinge a autonomia administrativa e financeira das universidades e das faculdades e usurpa competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Supremo segue MPF e determina que demissão em massa de trabalhadores deve ser precedida de negociação coletiva
Julgamento com repercussão geral foi no âmbito de RE interposto pela Embraer e pela Eleb Equipamentos
PGR defende no STF necessidade de prévia negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores
Recurso extraordinário foi interposto pela Embraer e pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP) e tem repercussão geral