Encerramento do contrato de arrendamento rural depende de notificação prévia
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Direito Justiça
STF decide que estados não podem criar teto remuneratório para municípios
O teto aplicável aos municípios é o subsídio do prefeito.
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Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF
Na análise de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, STF reafirma jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde.
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Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização substitutiva por estabilidade
Para a maioria da 5ª Turma, não há direito indisponível à garantia do emprego
Operador receberá integralmente intervalo intrajornada suprimido
Para a 3ª Turma, as mudanças da Reforma Trabalhista sobre a matéria não se aplicam aos contratos anteriores
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