Confirmada sentença que autorizou doação de fármaco à base de canabidiol
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Direito Justiça
Trabalho infantil: crise econômica e pandemia acendem alerta para risco de retrocesso
Fatores como o fechamento das escolas podem ter contribuído para levar crianças e adolescentes ao trabalho
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STF invalida lei que estende promoções de telefonia e educação a clientes antigos
O colegiado entendeu que normas de São Paulo e Pernambuco invadem a competência da União para legislar sobre direito civil e telecomunicações.
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