Concluído julgamento de ADI sobre prerrogativas de procuradores do RN
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Direito Justiça
União deve fornecer medicamento a paciente com doença de Pompe
Decisão enfatiza que a responsabilidade dos entes da Federação é solidária na prestação de serviço público de saúde
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Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente de SP
No julgamento, o STF fixou entendimento de que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível para tratamento que, embora sem registro na Anvisa, tenha sua importação autorizada pela agência.
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STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998
Ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei dos Planos de Saúde.