Direito Justiça
STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis
Em decisão unânime, a Corte referendou liminar deferida pelo ministro Toffoli no dia 7 deste mês.
Plenário começar a julgar ADI sobre diferenciação entre advogado público e privado
Ação da OAB questiona dispositivo prevendo que a relação empregatícia dos advogados de órgãos públicos e sociedades de economia mista é distinta da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia.
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STF reafirma que requisição administrativa de bens de uma unidade federativa por outra é inconstitucional
O Tribunal entendeu que a possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços públicos de titularidade de outros entes federativos fere o pacto federativo.
DPU propõe ao STF criação de súmula vinculante sobre princípio da insignificância
O pedido é para que o entendimento consolidado do STF seja de observância obrigatória pelas demais instâncias da Justiça.
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