Bebê de colo pode ser incluído em viagem nacional sem custo adicional
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Direito Justiça
Para PGR, são válidas decisões com trânsito em julgado antes do reconhecimento da constitucionalidade da terceirização em atividade-fim
Augusto Aras diz que Justiça do Trabalho não tem de rescindir acórdãos contrários em ações finalizadas antes da decisão do STF sobre matéria