Direito Justiça
Balanço do semestre judiciário é destaque no podcast “Supremo na Semana”
A edição aborda também a declaração de inconstitucionalidade do cancelamento de precatórios não sacados em dois anos.
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Ministro Fachin pede que governo informe providências para garantir aborto nas hipóteses legais
Segundo o ministro, o quadro narrado por entidades da sociedade civil com relação a ações e omissões do poder público é bastante grave.
STF invalida regra que previa iniciativa do governador do ES para propor leis sobre MP estadual
O entendimento adotado é que a Constituição Federal reservou aos procuradores-gerais de Justiça a iniciativa de lei para estabelecer a organização do Ministério Público estadual.
Lei de Rondônia que alterou atribuições do MP estadual é julgada inconstitucional
Em sessão virtual, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Roberto Barroso, segundo o qual a norma apresenta vícios formais e ofende a autonomia e a independência do Ministério Público.
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Ação de governadores sobre mudanças no ICMS será julgada direto no Plenário
A ministra Rosa Weber pediu informações ao governo e ao Congresso, conforme prevê a legislação.
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Governadores questionam nova mudança no regulamento do ICMS
Alteração classifica combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais, o que limita as alíquotas ao mesmo patamar das operações em geral.
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