STF julga inconstitucional lei de Roraima que isentou de IPVA motos de até 160 cilindradas
A lei estadual concedeu benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Direito Justiça
Governador de Roraima questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cilindradas
Segundo o governador, a lei foi aprovada sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia das receitas.
MPF defende cobrança de certificado para concessão de imunidade tributária a instituição beneficente
Entendimento do órgão ministerial está de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Ministro Lewandowski extingue ação sobre informação de tributos em postos de combustíveis
A ação foi apresentada pela CNC contra decreto presidencial que exige a informação em local visível.
CNC questiona obrigatoriedade de painel com valor de tributos em postos de combustíveis
A entidade representativa do setor de comércio alega que decreto da Presidência da República contraria lei federal sobre o tema.
CNC questiona obrigatoriedade de painel com valor de tributos em postos de combustíveis Read More »