Direito Justiça
Afastada condenação de supermercado por impedir entrada de empregado após demissão
A indenização havia sido deferida em ação inadequada para esse fim
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Aprendizes têm direito ao piso salarial de bancários em SC
A decisão da 3ª Turma se baseia no princípio da isonomia e na proibição de critério etário para remuneração
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PGR aponta omissão de entes federativos ao não viabilizarem tributação única de ICMS a todos os combustíveis
Determinação está prevista na CF e em lei complementar e deve ser seguida a partir de convênio dos estados e do DF editado pelo Confaz
Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF
Para a maioria do Plenário, a indisponibilidades de valores não sacados pelo credor afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada e do devido processo legal.
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Associações pedem que STF garanta possibilidade de aborto nas hipóteses previstas em lei
A ação é assinada por entidades que representam setores sociais e científicos e atuam na efetivação da saúde pública e dos direitos humanos.
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STF inicia julgamento sobre validade de taxas estaduais de fiscalização da mineração
São três ADIs questionando normas de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que preveem o tributo e o destinam à fiscalização da atividade.
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