Empresa consegue suspender cobrança de contribuições pagas a maior e não compensadas
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Direito Justiça
Pleno decidirá se TRT12 é competente para cobrar dívida de sócios de empresa em recuperação judicial
Desembargadores também vão fixar tese jurídica para definir se hora noturna reduzida deve ser levada em conta para fixação do tempo de intervalo de descanso
Tema de repercussão geral sobre validade de norma coletiva de trabalho não se aplica à cota de aprendizes, opina PGR
Manifestação foi em recurso apresentado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco contra ação do MPT
PGR questiona validade de norma do Detran/TO sobre exercício da profissão de despachante
Augusto Aras aponta a existência de lei federal que disciplina a profissão em todo o território nacional.
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