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Direito Justiça

Municípios têm direito a uma única parcela de royalties independentemente da quantidade de instalações de embarque e desembarque de petróleo em seus territórios

Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Conversão de aposentadoria proporcional em integral necessita comprovação da doença prevista em rol taxativo da lei

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Reincidência habitual impede aplicação do princípio da insignificância em caso de furto

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Servidor não consegue voltar à carreira militar após ter tomado posse em cargo civil permanente

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Relator proíbe que Igreja Universal implante estacionamento em área tombada de Belo Horizonte

2 Comentários / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Absolvição genérica não impede MP de pedir anulação do júri por contrariedade às provas

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STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade

1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Seguradora deve indenizar por sinistro ocorrido na vigência de liminar que prorrogou o contrato

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Comemoração dos 34 anos da Constituição Federal é destaque no “Supremo na Semana”

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O podcast também aborda os julgamentos da semana no STF.

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Clínica de imagens indenizará funcionária dispensada após diagnóstico de nódulo na mama

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