Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
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Direito Justiça
Santa Casa de Belo Horizonte obtém justiça gratuita e dispensa do depósito prévio
A entidade comprovou situação deficitária e insuficiência econômica.
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TRF3 garante aposentadoria por invalidez a faxineira portadora de epilepsia
Segurada sofre crises frequentes que impossibilitam o retorno ao trabalho
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STF invalida lei do Maranhão que reduziu ICMS para cerveja à base de mandioca
Para o Plenário, o benefício fiscal não segue as regras da Constituição Federal.
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STF derruba lei que criou taxa de segurança pública do DF
Taxa remunerava a prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros e pelo Detran em eventos com fins lucrativos.
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Lei estadual que proibia multa por quebra de fidelização com telefônicas é inconstitucional
Para a Corte, a cláusula de fidelização é importante para a manutenção do equilíbrio na prestação do serviço, pois decorre de benefícios oferecidos aos consumidores.