Habeas corpus concedido pelo ministro Ricardo Lewandowski discute a retroatividade do benefício inserido no CPP pela nova legislação.
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Alteração no Código Penal condicionou a abertura de persecução penal à manifestação da vítima.
Segunda Turma do STF vai decidir se a Lei 13.964/2019, que alterou o Código Penal e passou a prever a necessária manifestação da vítima para o prosseguimento da acusação por estelionato, pode retroagir para beneficiar réu denunciado antes dessa nova regra.
Julgamento será retomado com voto-vista do ministro Gilmar Mendes
Em recurso com repercussão geral, o STF reiterou entendimento sobre a matéria.
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Para a 2ª Turma, os fatores e os objetivos de cada parcela são diversos.
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