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MPF no PR ajuíza ação para que Receita comunique previamente o contribuinte em caso de possibilidade de suspensão ou cancelamento do CPF

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Medida visa garantir o devido processo legal administrativo, garantindo ao cidadão o direito ao contraditório e à ampla defesa

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Lava Jato denuncia Beto Richa por corrupção envolvendo cerca de R$ 7,5 milhões em licitação da PR-323

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Acusação aponta o recebimento de vantagens indevidas da Odebrecht e da Tucumann Engenharia relacionadas à exploração e duplicação da rodovia

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MPF recomenda que Secretaria Estadual de Saúde faça regulação direta de acesso às cirurgias e tratamentos no contrato com a Santa Casa de Paranavaí

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Orientação é de que a própria unidade executante não pode regular as consultas, procedimentos e cirurgias eletivas

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Soldado atingido por “fogo amigo” em ação policial receberá indenização do Estado

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‘Ladrão que rouba ladrão tem 100 anos de perdão.’ Só que não, diz desembargador do TJSC

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Acusados de sonegação absolvidos com base na teoria dos frutos da árvore contaminada

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Primeira Turma mantém condenação do município do Rio por não aplicar percentual correto em educação

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Primeira Turma mantém condenação do município do Rio por não aplicar percentual correto em educação Read More »

Lei que determina divulgação de lista de espera de consulta médicas, exames e cirurgias é constitucional

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Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso

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Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

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