Direito Justiça

Ministro Fachin nega seguimento a reclamações sobre venda da TAG

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Decisão foi proferida com base no julgamento realizado nesta quinta-feira (6), em que o Plenário do STF afastou a exigência de autorização legislativa e de licitação para a venda de subsidiárias.

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Justiça Federal condena Transpetro a pagar indenização por derramamento de petróleo em Tramandaí (RS)

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Maquinista que teve perda auditiva após 31 anos de trabalho será indenizado

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Lei que prevê idade mínima e máxima para cargos públicos é inconstitucional

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Família será indenizada em R$ 100 mil por erro médico que causou a morte de um bebê

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Proprietária de mercado é condenada por vender produtos vencidos no Vale do Itajaí

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TJ/SC nega reparação a idoso que perdeu R$ 130 mil ao ser vítima do golpe do bilhete

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ECT é condenada a indenizar empresa por violação em objeto postal internacional destinado à exportação

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Segurado preso tem proteção previdenciária assegurada pelo período de doze meses após sua soltura

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Negado pedido para creditamento de PIS e Cofins de nafta importada em período anterior à Lei 10.865

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