Dupla condenada por ataque cibernético contra hospital tem recurso negado
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Direito Justiça
STF rejeita ação contra novas regras para vale-alimentação e vale-refeição
Ministra Cármen Lúcia considerou inadequado o meio processual para questionar as alterações operacionais
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2ª Turma afasta dívida de trabalhador incluído como “sócio de fachada”
Homem chegou a fazer parte da lista de executados do processo, mas colegiado reconheceu que a empresa agiu de modo fraudulento
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Vigilante será indenizada pelo uso indevido de seus dados em contratos de segurança
Profissional teve nome, CPF e número de registro vinculados a eventos dos quais não participou
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Produtor rural é condenado por danos em APP causados por rebanho
Gados acessavam vegetação protegida por abertura na cerca.
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TJMG condena hospital por falha no acompanhamento oftalmológico de recém-nascido
Ausência de exame no período recomendado privou criança de chance de tratamento eficaz
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