MPF obtém decisões que proíbem uso de casas de veraneio em áreas de preservação permanente no Paraná
Imóveis construídos ilegalmente na Ilha das Peças (PR) não possuem licenciamento ambiental e foram embargados pela Justiça Federal
Direito Justiça
Justiça Federal condena líder de esquema financeiro a mais de 23 anos de prisão por lavagem de dinheiro
Decisão atendeu a pedido do MPF e também responsabilizou outros dois envolvidos por fraude que movimentou pelo menos R$ 156 milhões entre 2019 e 2022
MPF obtém condenação em esquema de cartel que resultou em prejuízo de quase R$ 20 bilhões à Petrobras
Fraudes em licitações da estatal em pelo menos 87 contratos envolveram clubes das empreiteiras; dois acusados foram absolvidos
Ex-sócio sofre condenação por não apresentar contas da administração de empresa
Empresário não comprovou pagamentos de quotas e recebeu multa por litigância de má-fé
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Oficina mecânica é condenada a indenizar cliente por falha em conserto
Consumidor ficou 90 dias sem poder trabalhar com sua caminhonete
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STF começa a analisar unificação de prazos de licença-maternidade biológica e adotiva
Plenário tem quatro votos para equiparar a licença-maternidade sem distinguir a origem biológica ou adotiva da criança ou a natureza do vínculo profissional da pessoa beneficiária
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STF suspende decisão que determinava execução de emendas parlamentares de 2025 em Teresina (PI)
Ministro Edson Fachin considerou que a execução de despesas no valor de R$ 2,8 milhões sem previsão no orçamento de 2026 poderia comprometer recursos já destinados a outras políticas públicas
