STF decide que venda interestadual de combustíveis não exige cancelamento de créditos de ICMS
Discussão envolveu aplicação do princípio do destino e tributação das operações anteriores dentro do estado de origem
Direito Justiça
Sindicato que perdeu ação civil pública não terá que pagar honorários
Nas ações civis públicas propostas por sindicato, as custas e os honorários só são devidos se ele agir de má-fé
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Justiça condena homem que vendeu o mesmo terreno para diferentes compradores
Sentença aponta sucessivos contratos de compra e venda sobre a mesma área rural no Vale do Itajaí
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Justiça mantém nula assembleia que rompeu vínculo de igreja com organização religiosa
Controvérsia envolveu a possibilidade de a igreja local deliberar sobre sua desvinculação da convenção religiosa à qual estava ligada
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TJSC confirma pronúncia de acusados por cinco tentativas de homicídio em Tijucas
Caso ocorreu em agosto de 2020, em uma boate localizada no município de Tijucas
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