STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação
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Direito Justiça
STF mantém penas de Fernando Collor por participação em esquema de corrupção na BR Distribuidora
Para o colegiado, não houve nenhuma omissão ou obscuridade na decisão que condenou o ex-senador.
STF começa a julgar poder da ANP para decidir sobre venda de blocos petrolíferos
Na sessão desta quinta-feira (14), o Plenário ouviu manifestações sobre o tema.
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Dispensa de médico com câncer não é discriminatória diante de fechamento da empresa
1ª Turma do TST entendeu que alegação de discriminação exigiria reavaliação de fatos e provas
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Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre condições de trabalho na Vigilância Sanitária da Bahia
Ação contra o estado diz respeito a irregularidades durante a pandemia
Tribunal de Justiça aceita denúncia para abrir ação penal contra prefeito de Criciúma
Outras 20 pessoas também se tornaram réus com a decisão
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