Corte rejeitou recursos contra a decisão que o condenou por abuso de poder político e econômico, condutas vedadas e captação ilícita de recursos nas Eleições 2022
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, nesta terça-feira (2), os recursos apresentados contra a decisão que confirmou a inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) por abuso de poder político e econômico, condutas vedadas e captação ilícita de recursos nas Eleições Gerais de 2022. Com isso, foi mantido o entendimento firmado pela Corte em março deste ano.
Ao analisar os recursos, os ministros concluíram que não havia omissões, contradições ou outros elementos capazes de alterar o resultado do julgamento.
Formação da maioria
Relator do caso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que o principal questionamento apresentado pelo Ministério Público Eleitoral dizia respeito à formação da maioria no julgamento realizado em março.
Segundo o MP Eleitoral, a soma dos votos dos ministros indicaria maioria favorável à cassação dos diplomas da chapa eleita em 2022, mesmo diante da renúncia dos eleitos antes da conclusão do julgamento.
Ao rejeitar o argumento, Villas Bôas Cueva afirmou que apenas três ministros defenderam expressamente a cassação do diploma do então governador.
“Observe que apenas três ministros manifestaram-se de forma inequívoca e expressa pela cassação do diploma do ex-governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva: as ministras Isabel Gallotti, relatora, a ministra Estela Aranha, bem como o ministro Floriano de Azevedo Marques”, afirmou.
Para o relator, os recursos buscavam rediscutir questões já decididas pelo Plenário, finalidade incompatível com esse tipo de recurso.
O ministro também esclareceu que havia um erro material relacionado ao enquadramento de uma das condutas vedadas reconhecidas no processo. A correção foi realizada sem alterar o resultado do julgamento.
Resultado
Ao proclamar o resultado, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, informou que o Tribunal:
• por unanimidade, não conheceu dos recursos apresentados pela coligação A Vida Vai Melhorar e por Marcelo Freixo;
• rejeitou os recursos de Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj);
• acolheu parcialmente o recurso de Cláudio Castro, apenas para corrigir erro material relacionado à mulota aplicada no processo; e
• por maioria, rejeitou o recurso do Ministério Público Eleitoral.
Ficaram vencidos parcialmente o ministro Floriano de Azevedo Marques e a ministra Estela Aranha, que defendiam o acréscimo da cassação dos diplomas de Castro e de Thiago Pampolha, eleito vice-governador do Rio em 2022.
Acompanharam integralmente o voto do relator os ministros André Mendonça, Dias Toffoli (substituto), Antonio Carlos Ferreira e Kassio Nunes Marques.
Com a decisão, foram mantidas a inelegibilidade de Cláudio Castro e as demais sanções impostas pela Corte.
Entenda o caso
O processo chegou ao TSE por meio de recursos apresentados por Marcelo Freixo, pela coligação A Vida Vai Melhorar e pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que havia rejeitado ações ajuizadas contra Cláudio Castro e outros investigados.
As ações apontavam, entre outros fatos, o suposto uso da estrutura da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) para beneficiar candidaturas durante as Eleições 2022.
Também figuravam entre os investigados o ex-vice-governador Thiago Pampolha (MDB), o então presidente da Ceperj Gabriel Rodrigues Lopes, o então secretário estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, além de outros candidatos e integrantes do governo estadual.
Decisão de março
No julgamento realizado em 25 de março de 2026, o TSE declarou a inelegibilidade de Cláudio Castro, Rodrigo Bacellar e Gabriel Rodrigues Lopes.
A Corte também cassou o diploma de Rodrigo Bacellar, aplicou multas aos envolvidos por violação da Lei das Eleições, determinou a realização de novas eleições para a chefia do Poder Executivo estadual e a retotalização dos votos para deputado estadual, sem os votos atribuídos a Bacellar.
Além disso, o Tribunal determinou o envio do caso ao MP Eleitoral e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para aprofundamento das investigações.
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Processos relacionados: Embargos de Declaração em Recursos Ordinários Eleitorais 0606570-47.2022.6.19.0000
0603507-14.2022.6.19.0000