O governo de Roraima ajuizou uma Ação Cível Originária (ACO 1165) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a comunidade indígena Waimiri-Atroari, localizada entre o estado e o Amazonas. Segundo o governo, os indígenas estão impedindo o livre trânsito de pessoas nos rios Jauaperi e Macucuaú, afetando moradores das proximidades, especialmente da Região do Baixo Rio Branco. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.
O governo pretende conseguir uma liminar do Supremo para reabrir a passagem nos rios, alegando que há risco iminente de conflito armado entre os índios e os ribeirinhos. Na ação, o governo diz que estes últimos têm nos rios “a única via pública existente no Sul do estado para o deslocamento” e para exercerem a atividade que é a principal fonte de renda deles: a extração de castanha.
“A comunidade indígena Waimiri-Atroari está a exercer, de forma arbitrária, típico poder de polícia, quando não permite a trafegabilidade de pessoas pelos rios Jauaperi e Macucuaú, sob o argumento de pretender preservar sua população indígena e seus bens dos não-índios que trafegam por tal via fluvial”, critica o governo de Roraima na ação. Além de ferir o direito constitucional de ir e vir em uma via pública, os índios estariam exercendo um poder típico de polícia administrativa não autorizado por lei.
Ano passado, o governo de Roraima ajuizou ação similar conta a mesma comunidade indígena, que havia bloqueado a rodovia federal BR-174. O pedido foi arquivado pelo então relator do caso, o ministro aposentado Sepúlveda Pertence, sob o argumento de falta de competência para o STF julgar a causa.
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