Ambev consegue alterar enquadramento sindical de vendedor
Ele pretendia ser enquadrado como empregado da indústria.
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TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Ação civil pública na Justiça do Trabalho é passível de prescrição
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, por unanimidade, que a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a empresa Setep Construções LTDA. retorne ao juízo de primeiro grau para que sejam reavaliados pedidos sobre prescrição.
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Jornada excessiva de motorista de caminhão não caracteriza dano moral
Não foi demonstrada impossibilidade de convívio familiar e social.
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Falta de registro em carteira de trabalho não gera dano moral
Não houve comprovação de danos efetivos.
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União não é responsável por morte de pedreiro em acidente em quartel do Exército
Não foi demonstrada a prática de ato ilícito para justificar a condenação.
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Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada
A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST.
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Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras
O empregado alegou que a falta de sua assinatura invalidaria o documento.
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