Empregados de serviços auxiliares de transporte aéreo têm mais prazo para votar convenção coletiva
Vice-presidente do TST prorroga prazo, mas empresas vão ver se mantêm proposta
TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido
Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida
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Norma coletiva que transaciona férias de trabalhador marítimo é considerada inválida
Para a 3ª Turma, trata-se de um direito social trabalhista indisponível
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Dispensa motivada pelo exercício do direito de greve viola liberdade sindical
Um laboratório farmacêutico terá de reintegrar os empregados dispensados.
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Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas
A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso.
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Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez
A situação enseja a reparação por danos morais.
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Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais
Para a 1ª Turma, a restrição não viola o princípio da isonomia.
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Mantida nulidade de dispensa de cinco empregadas de imobiliária
Elas representavam todo o quadro funcional da empresa
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