Município de Poços de Caldas é condenado a pagar diferenças salariais a professora com base no piso nacional do magistério
Professora receberá diferenças salariais até o município implementar administrativamente o pagamento do piso nacional.
TRT3
Afastada responsabilidade trabalhista de mineradora que contratou empresa para realizar obras
O objeto da empreitada foi a prestação de atividades acessórias ou preparatórias e não as atividades da contratante.
Aposentado não terá de devolver a empregadora valores recebidos a mais em execução
A empresa terá de ajuizar nova ação para essa finalidade.
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Justiça gratuita não afasta condenação de vendedora ao pagamento de honorários
A decisão baseou-se nas mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista.
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Mensageiro receberá auxílio-alimentação fornecido apenas a empregados internos de associação
Não foi apresentada justificativa válida para o critério diferenciado de concessão do benefício.
Buffet é condenado por morte de motorista convocado nas férias para viajar de Minas ao DF
Durante a viagem no veículo do empregador, ele foi atingido por um tiro.
Mecânico de trens deve escolher entre adicionais de insalubridade e periculosidade
A cumulação dos adicionais é vedada pela Constituição Federal.
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TST cassa decisão que isentou oficiais de justiça do pagamento de pedágio rodoviário em MG
Não há previsão legal ou contratual específica para a isenção da tarifa em veículos particulares.
MPT pode ser acionado em processo para revisão de ação civil pública
Para a 2ª Turma, a ação revisional deve ser apresentada contra o MPT, e não contra a União
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