Banco do Brasil terá de devolver valores descontados de conta corrente de empregado
Os valores deveriam ter sido descontados em folha de pagamento.
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TRT12
TRT12 reconhece vínculo de emprego em relação fake de franquia
Colegiado entendeu que franqueador tinha administração ativa do negócio e usou modalidade de contrato para mascarar relação trabalhista
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Mudança na correção de dívidas trabalhistas não autoriza revisão de depósito feito por credor
Colegiado rejeitou pedido de empresa para receber diferença sobre valor incontroverso já depositado em execução
TRT12 julga inválido contrato intermitente para cozinheira que atuava diariamente em escola
Colegiado entendeu que atividade não era descontínua ou de intensidade variável, conforme exige legislação
Reconhecida responsabilidade de empresa por atropelamento de caminhoneiro
Ele morreu quando se deslocava de carona, em uma motocicleta, para comprar bateria nova para o caminhão
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Cláusula coletiva pode excluir contagem das horas de trajeto, decide TRT12
Decisão levou em conta novo posicionamento do Supremo sobre o tema
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Contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro
A atividade não está relacionada como insalubre nas normas regulamentadoras.
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Acordos celebrados na Justiça Comum quitam parcelas de ação trabalhista no mesmo período
A sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista.
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Empregada pública consegue promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária
A falta de dotação orçamentária não impede a progressão prevista em norma interna.
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