Pensão mensal vitalícia de estivador será calculada no final da ação
O valor da condenação não ficará limitado ao indicado por ele na petição inicial
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TRT12
Ministra do STF mantém decisão do TST sobre folga quinzenal de empregadas aos domingos
Segundo a ministra Cármen Lúcia, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres
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Parte deve comprovar insuficiência de renda para ficar isenta de custas judiciais, decide TRT-12
Tese jurídica fixada pelo Pleno estabelece que mera declaração de hipossuficiência não serve mais como requisito para acessar Justiça gratuita
Empresa poderá deduzir seguro de vida da indenização devida a família de borracheiro
Para a 4ª Turma, as parcelas têm a mesma natureza jurídica
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Chapecoense é condenada a indenizar ex-companheira de fisioterapeuta morto em acidente aéreo
3ª Câmara do TRT-SC interpretou que deslocamentos constantes de jogadores e comissão técnica são inerentes à rotina de trabalho e permitem que responsabilidade de clube seja presumida
Justiça do Trabalho deve julgar pedido de técnico para sacar FGTS em razão da pandemia
Trabalhador reivindica acesso aos valores por necessidades geradas a partir do estado de calamidade
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Tesoureira da CEF pode acumular gratificação de função com adicional de quebra de caixa
Para a 2ª Turma, os fatores e os objetivos de cada parcela são diversos.
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Honorários só serão cobrados quando empregada que perdeu ação tiver condições financeiras
O valor não poderá ser exigido apenas com base na obtenção de créditos na própria reclamação ou em outras
Banco não consegue homologar acordo após empregada desistir da negociação
Para a 1ª Turma, o caso não tem transcendência.
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