TRF1

Servidor público tem direito ao recebimento de adicional de fronteira durante as férias

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Caixa não é obrigada a restabelecer proposta de acordo de quitação de contrato não aceita

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Apresentação de documentos fora do padrão em pregão licitatório não gera impedimento de licitar com a União

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Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor do benefício previdenciário por tempo de contribuição

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TRF1 determina prosseguimento de ação contra sucessores de ex-prefeito por desvio de verbas em município no Pará

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Atividades de Fiscal de Atividades Urbanas da Agefis são incompatíveis com o exercício da advocacia

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Mantida a condenação de ex-funcionário da ECT que se apropriou de R$54 mil de agência dos Correios

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Busca pessoal independe de ordem judicial quando os fatos indiquem posse de armas ou outros objetos em situação de flagrância

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Não compete ao Poder Judiciário reajustar remuneração de servidores da União

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Servidor cujo mestrado não é da área de interesse do TRT não tem direito ao adicional de incentivo à qualificação

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