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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Questão de prova de concurso para delegado da Polícia Federal é anulada sob fundamento de não pacificação jurisprudencial

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Militar temporário não consegue provar incapacidade definitiva e tem pedido de reintegração negado pela 1ª Turma

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MPF pede que União indenize vítimas e famílias da covid-19

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Ente foi omisso, deve elaborar políticas públicas e pagar, pelo menos, R$ 100 mil para cada família de mortos da doença

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Reconhecimento fotográfico não sustenta por si só a condenação se não houver outras provas que confirmem a autoria

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Não é necessária a intimação pessoal de acusado para configuração do delito de retenção dos autos

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Vale-pedágio deve ser custeado pelo embarcador e não pode ser pago em espécie, decide TRF1

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TRF1 decide que competência para julgar parecer emitido pelo Conselho Federal de Medicina é do juízo federal comum e não de vara federal especializada em saúde pública

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Honorários advocatícios são ajustados em decisão unânime sobre caso de preterição de candidato em concurso público

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TRF1 mantém aprovação de candidato à OAB apesar de inscrição no 8º período do curso de Direito

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Anvisa tem o respaldo legal para fiscalizar e regular produtos e serviços relacionados à vigilância sanitária

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