TRF1

Auxílio-transporte deve ser pago ainda que locomoção seja feita em veículo próprio

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Transferência por necessidade do serviço público é comum na carreira militar e reflete a prioridade do interesse público sobre o privado

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Prova pericial é meio hábil para atestar exercício de atividade especial

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INSS é condenado a implantar aposentadoria por idade a trabalhadora rural

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Terceirização de serviços jurídicos não se justifica quando o órgão dispõe de candidatos aprovados em concurso para exercer a função

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Menor aprendiz é considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social quando contratado como empregado

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Estudante com nota favorável no Enem pode ingressar em universidade pública pela regra do sistema de cotas diferente da escolhida na inscrição

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Balanças localizadas em farmácias e drogarias não estão sujeitas à fiscalização do Inmetro

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Perda da qualidade de segurado não possibilita concessão de pensão por morte à esposa do falecido

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Confirmada a condenação de réus por uso de documento falso na tentativa de fraudar vestibular de medicina no Tocantins realizando o exame em nome de outros candidatos

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