TRF1

Multas aplicadas por agências reguladoras não ferem o princípio da legalidade

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Comércio em cidades próximas de rodovias urbanas pode vender bebida alcoólica

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Plano de saúde deve cobrir tratamento de doença ainda que o procedimento não seja previsto pela ANS

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Remoção de policial rodoviário federal deve considerar critério de classificação

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Necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta

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Universidades têm autonomia para fixar os critérios de preenchimento de suas vagas

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Mantida condenação de réu que enviou cocaína ilegalmente à Espanha pelos Correios

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TRF1 confirma anulação de item em prova de concurso com conteúdo não previsto no edital

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Clonagem de veículo não dá ao proprietário direito ao recebimento de dano moral

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Escola de aviação civil deve disponibilizar voos solo pelos alunos sob pena de sanções da ANAC

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