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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Companheira recebe direito à pensão de previdência privada mesmo sem ter sido indicada pelo titular

Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

Autora da ação tinha união estável com segurado.

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Justiça determina que plano de saúde custeie tratamento multidisciplinar de criança com autismo

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Juiz entendeu que negativa é abusiva.

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Prefeitura pode negar alvará para clube de pôquer por se tratar de jogo de azar, decide TJSP

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Mantida decisão da 1ª Vara de Adamantina.

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Justiça proíbe plano de saúde de inserir cláusula que exclui exames de diagnóstico de câncer

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Multa para descumprimento é de RS 50 mil.

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Empresa de transporte internacional pede suspensão de indenização enquanto processo não transitar em julgado

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TJSP confirma abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de recuperação judicial

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Decisão 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

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Mantida condenação de corretora de imóveis por estelionato e lavagem de dinheiro

Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

Ré não repassou aluguéis a proprietária.

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TJSP mantém condenação de prefeitura por danos causados em enchentes

Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Declarada nula cláusula que permitia aumento de plano de saúde por faixa etária

Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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TJSP nega indenização a paciente com câncer mas confirma reembolso do valor pago por exame

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