Justiça de Santos determina a desocupação de APP no Parque Serra do Mar
Remoção condicionada à inclusão dos moradores em programa habitacional.
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Escola não pode suspender desconto de aluno portador de TDAH
Benefício previsto em contrato.
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TJSP mantém responsabilidade de concessionária de energia por incêndio em propriedade rural
Reparação por danos morais e materiais de R$ 56,5 mil.