OE declara inconstitucionalidade de lei que institui política para imigrantes
Norma de Mirassol violou competência exclusiva da União.
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Mantida responsabilidade do Município de Ubatuba por degradação ambiental em APP
Decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.
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Partido político não tem responsabilidade por danos causados em acidente aéreo ocorrido em Santos
Entidade era usuária dos serviços prestados por empresa.
TJSP mantém cobrança de IPTU de companhia de saneamento
Isenção tributária deve decorrer de lei.
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TJSP mantém direito à vaga de garagem constante em matrícula de imóvel
Convenção condominial cessou a utilização.
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Mantida condenação de homem por denunciação caluniosa contra a família da cunhada
Envio de cartas com acusações falsas para autoridades.
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Justiça homologa plano de recuperação extrajudicial da Tok&Stok
Decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais.
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Município de Votorantim deve fornecer informações ao vice-prefeito
Violação de direito líquido e certo.
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Mulher que sofreu descarga elétrica em supermercado será indenizada
Reparação por danos morais majorada para R$ 10 mil.
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Mantida indenização a pescadores afetados por vazamento de óleo no litoral norte
Reparação fixada em R$ 10 mil para cada autor.
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