Teste físico deve ser proporcional ao cargo, decide 1º Câmara de Direito Público
Vaga era de Auxiliar Médico-Legal, mas prova equivalia a de policiais
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TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Cabe ao acusado comprovar origem lícita de mercadorias apreendidas em ferro-velho
Material flagrado sem nota fiscal coincidia com denúncia de furto na região
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Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação
TJ manteve sentença que negou redirecionamento de execução fiscal
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Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa por litigância de má-fé
Segundo MS foi impetrado 58 minutos após indeferimento do primeiro
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Sem falha na prestação de serviço, banco é isento de indenizar cliente que cai em golpe
Pelo telefone, cliente informou o número dos cartões e os códigos de segurança
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Aprovação no Encceja e no ENEM garante o direito a remição em apenas um dos exames
Provas tratam do mesmo nível de ensino, diz TJ
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Autor que alterou fatos tem indenização negada e sofre multa por litigância de má fé
Beneficiário negou contrato de empréstimo, mas perícia apontou o contrário
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Certidão da OAB, por si só, não comprova atividade jurídica para fins de concurso
Prática forense decorre da atividade jurídica nos feitos judiciais
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