Juiz declara rescindido aluguel de morador que promoveu festas durante pandemia
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TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Não há dever de fornecimento de água para propriedade vizinha que já dispõe de recursos hídricos
TJSC manteve decisão da comarca de Palmitos que negou pedido de servidão hídrica
Poder de polícia permite abordagem não invasiva e respeitosa sem necessidade de razão prévia
Entendimento do TJSC manteve condenação de homem que desobedeceu a ordem de parada da PM
Homem que agrediu cão na orla de Balneário Camboriú é condenado por maus-tratos a animais
Caso foi registrado em vídeo por populares e ganhou grande repercussão nas redes sociais
Sem procuração, presença de advogado em audiência não gera responsabilidade civil
TJSC manteve decisão de 1º grau que negou indenização por perda de prazo processual
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