SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito que apura declarações do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro.
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A decisão aplicou a jurisprudência da Corte de que tarefas de caráter técnico e administrativo não configuram cargos em comissão.
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Segundo o presidente do STF, a decisão está de acordo com a tese de repercussão geral fixada pelo STF sobre a matéria.
Ao negar pedido do governo do estado, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, observou que o entendimento do TJ-GO sobre a irregularidade da contratação está em harmonia com a jurisprudência do STF.
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Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário Virtual reafirmou entendimento da Corte de que as atribuições dos cargos em comissão devem ter relação com as funções de chefia e assessoramento, guardando vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
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O Plenário aplicou jurisprudência atual da Corte sobre a matéria à norma da Constituição de Minas Gerais.
Ministra Rosa Weber pediu informações ao presidente da República em 10 dias, conforme Lei 9.868/99. Depois, AGU e PGR terão cinco dias cada para manifestação. Não há previsão de data para julgamento.
Ministro Alexandre de Moraes também determinou que a defesa inclua na ação penal o decreto de indulto, necessário para análise de extinção de punibilidade antes da publicação do acórdão.
Para a maioria do Plenário, as manifestações do deputado não estão protegidas pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão. A pena deve ser cumprida em regime inicial fechado.
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O dispositivo analisado consta da lei estadual que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)
