Suspensa decisão do TCU que bloqueou bens de administradora ligada ao Postalis
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Lei que alterou regras de cobrança do ICMS deve respeitar princípio da anterioridade de exercício, opina PGR
Para Augusto Aras, Corte deve deixar claro que Lei Complementar 190/2022 só pode entrar em vigor em 2023, ano seguinte à sua publicação
CUT questiona lei que permite retorno de grávidas ao trabalho presencial
É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação.
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STF valida proibição de servidor do DF substituir trabalhador de empresa privada em greve
Em decisão unânime, o colegiado entendeu que a norma da Lei Orgânica do Distrito Federal não invadiu a competência privativa do governador para propor lei sobre organização administrativa.
PGR pede que indeferimento para arquivar inquérito da Covaxin seja apreciado pelo Plenário do Supremo
Segundo jurisprudência da Corte, promoção de arquivamento de investigações pelo Ministério Público é irrecusável
Normas estaduais e do DF que cobram imposto sobre doação e herança instituída no exterior são inconstitucionais, diz PGR
Augusto Aras também requer que STF reconheça omissão do Congresso Nacional por não editar norma de caráter nacional sobre assunto
STF mantém prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado de parlamentar federal
Decisão vale somente se não ocorrer a interrupção ou o término do mandato.
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STF conclui julgamento e restringe prerrogativa de foro a parlamentares federais
Por maioria, Plenário decide que o foro por prerrogativa de função no STF fica restrito a parlamentares federais nos casos de crimes comuns cometidos após diplomação e relacionados ao cargo.
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Dez ministros votam pela restrição do alcance do foro para parlamentares federais
As duas posições presentes no julgamento restringem, com diferentes extensões, a competência do STF para julgar deputados federais e senadores por crimes comuns. A análise do caso retorna na sessão desta quinta-feira (3).
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