PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MP que vedou uso de crédito de contribuições sobre combustíveis só vale após 90 dias da publicação
A decisão é do ministro Dias Toffoli, relator da ADI 7181.
Suspenso julgamento no Plenário Virtual sobre cassação do deputado estadual Fernando Francischini
O ministro André Mendonça pediu vista na sessão virtual extraordinária convocada para julgar ação contra a decisão do ministro Nunes Marques de restabelecer o mandato do parlamentar.
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação.
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Delegados contestam resoluções estaduais que reestruturam Gaecos
Segundo a associação de classe, as normas permitem ao Ministério Público exercer funções atribuídas constitucionalmente às polícias.
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Justiça de MG deve julgar responsáveis pelo rompimento de barragem em Brumadinho, decide Fachin
O ministro não verificou interesse direto e específico da União para justificar a competência da Justiça Federal.
Ministro Fux convoca sessão extra para discutir cassação de parlamentar após pedido de ministra Cármen Lúcia
Julgamento no Plenário Virtual ocorrerá entre 0h e 23h59 de terça-feira (7).
Decisão que privilegia acordos trabalhistas é destaque no podcast “Supremo na Semana”
No programa, Beatriz Horbach, assessora jurídica do gabinete do ministro Gilmar Mendes, explica a decisão do Plenário sobre o tema, que terá alcance sobre 50 mil processos em outras instâncias.
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