STF invalida emendas parlamentares impositivas de Roraima
As emendas parlamentares impositivas só se tornaram possíveis com o advento da Emenda 86/2015.
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ministro determina que emendas parlamentares impositivas de RR observem limites constitucionais
Segundo o ministro Roberto Barroso, a competência para editar normas gerais de direito financeiro é da União.
PTB também questiona alíquota de 30% do ICMS para gasolina em Mato Grosso do Sul
Partido argumenta que a medida afronta o princípio da seletividade e da essencialidade tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
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2ª Turma restabelece cassação do mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR)
Por maioria, o colegiado derrubou liminar deferida pelo ministro Nunes Marques contra decisão do TSE.
STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior
Em decisão unânime, o Plenário declarou omissão inconstitucional na edição de regras gerais quanto à cobrança do ITCMD pelos estados e pelo Distrito Federal.
STF julga inconstitucional norma do Rio de Janeiro que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior
Decisão unânime aplicou entendimento segundo o qual a cobrança do ITCMD está condicionada à prévia regulamentação mediante lei complementar federal.
STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria.
Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior
Por maioria, Plenário considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar nacional regulamentando a matéria
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