SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Para a maioria do Plenário, a referência ao subsídio dos ministros do STF tem efeitos somente para valores da época em que a lei foi editada, sem reflexos nos futuros aumentos.
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Entre outros pontos, o Plenário considerou que a legislação estadual vai ao encontro do texto constitucional, que impõe o estabelecimento de prazos prescricionais e decadenciais.
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O ministro André Mendonça submeteu a ação ao rito que permite o julgamento sem prévia análise do pedido de liminar.
Também foram restabelecidos os mandatos de outros três deputados que haviam perdido as vagas em razão da anulação dos votos de Francischini.
O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.
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A validade da supressão de direito trabalhista não previsto na Constituição Federal, por meio de acordo coletivo, é objeto de recurso em trâmite no STF, que teve repercussão geral reconhecida em maio.
