CNC questiona probição de descontos por operadoras de vale-refeição a empresas beneficiárias
Entre outros pontos, a Confederação alega que a regra trazida por medida provisória interfere na autonomia privada das empresas.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF recebe ação sobre alcance da competência dos TCEs para julgar prestação de contas de prefeitos
O pedido é para que o STF declare a possibilidade de os TCEs julgarem os prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas e condená-los ao pagamento de multa e à reparação ao erário.
Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF
Ao julgar recursos com repercussão geral, o Plenário entendeu que parecer de Tribunal de Contas rejeitando contas de prefeito não gera inelegibilidade, uma vez que competência para julgamento é do Legislativo municipal.
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Iniciado julgamento sobre competência para julgar contas de prefeito
Plenário do STF inicia julgamento de recurso, com repercussão geral reconhecida, que trata da definição de qual é o órgão competente (Casa Legislativa ou Tribunal de Contas) para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.
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RE sobre competência para julgar contas de chefe do Poder Executivo tem repercussão geral
Em recurso com repercussão geral reconhecida, apresentado por ex-prefeito, STF definirá qual é o órgão competente – Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Executivo que age como ordenador de despesa
Pedido de vista suspende julgamento em que se discute a eficácia de parecer prévio de TCE sobre contas de prefeito
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou o julgamento em que se discute se a ausência de manifestação da Câmara Municipal determina ou não a aprovação de contas de prefeito.
PSDB pede que STF declare que cobrança antecipada do ITBI é incompatível com a Constituição
A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o registro de transmissão da propriedade